Estatuto ACIRV

   ESTATUTO

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE RIO VERDE - ACIRV

CAPÍTULO I

Da denominação, Regime Jurídico, Duração e finalidade

Art. 1º - A Associação Comercial, Industrial e Serviços de Rio Verde - ACIRV, fundada em 12 de Agosto de 1984, na cidade de Rio Verde, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com sede na cidade de sua fundação com atuação em todo o Estado de Goiás  e prazo ilimitado de duração, sendo doravante regida por este Estatuto bem como pela Legislação que lhe é aplicável.

Parágrafo único: a fim de evitar repetições desnecessárias, a expressão Associação Comercial, Industrial e Serviços de Rio Verde, será doravante substituída neste estatuto pela sigla ACIRV.

Art. 2º - A ACIRV tem como objetivos e finalidades:

I - Congregar, defender e representar os interesses da livre iniciativa, emprenhando-se a fundo no fortalecimento e união da classe empresarial;

II - Promover o desenvolvimento econômico e social do município, da região e do Estado de Goiás;

III- Colaborar com os órgãos do governo, na elaboração, implantação, proteção e execução de programas relacionados com o desenvolvimento econômico e tecnológico de Rio Verde e região,  e assessorá-los no estudo de assuntos  e problemas relacionados com a classe empresarial;

IV- Organizar conferências, palestras, cursos e treinamentos sobre assuntos de interesse dos associados e comunidade em geral;

V- Promover a identificação, o estudo e encaminhamento de assuntos que conduzam ao aprimoramento e expansão da atividade empresarial e negocial;

VI- Representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, utilizando-se dos institutos processuais, constitucionalmente assegurados, inclusive mandados de segurança, após aprovação da diretoria, independente de convocação de assembleia;

VII- Organizar, manter e quando necessário, criar órgãos técnicos, departamento e núcleos setoriais de serviços para o uso de seus associados;

VIII- Difundir meios de solução de conflitos entre associados  ou não associados, especialmente por meio de procedimentos de mediação e arbitragem, podendo, ainda, resolver, por arbitramento, quando solicitado, questões entre os seus associados;

IX- Desenvolver medidas, ações e projetos que visam assistir e fortalecer os seus associados e funcionários, a livre empresa e a comunidade;

X- Propor ou criar projetos ou órgãos técnicos visando o desenvolvimento econômico e social de Rio Verde e região de maneira isolada ou em parceria com outras entidades e órgãos públicos e privados nacionais ou internacionais;

XI - Desenvolver na comunidade o interesse de promover a execução de projetos na área cultural, artístico, educacional, esportiva, social, filantrópica, de meio ambiente e outros;

XII- Promover a defender a ética na política dos municípios, Estados e União, no ambiente empresarial, na comunidade e no âmbito social;

XIII- Promover feiras, eventos, seminários, conferências, cursos, congressos, simpósios ou qualquer outro encontro ou reuniões em benefícios dos associados e toda sociedade;

XIV- Promover e apoiar ações coletivas em beneficio dos associados e comunidade em geral ou que visam à proteção e recuperação do meio ambiente, bem como a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor;

XV- Oferecer cursos de graduação ou pós-graduação através de convênios com faculdades e ou universidades;

XVI- Criar e ou fomentar   banco de dados  para estágio, ou fornecer estagiários para as mais diversas áreas de interesse do associado ou comunidade em geral.

 PARÁGRAFO ÚNICO: para melhor cumprir seus objetivos e finalidade, a ACIRV poderá celebrar convênios, contratos e parcerias com entidades públicas, privadas ou de economia mista, nacionais ou estrangeiras, e organizações não governamentais, OSCIP ou similares.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

Art. 3º- Poderá ser associado da ACIRV, toda firma individual ou coletiva, profissionais liberais, profissionais autônomos e produtores rurais que  exerçam  atividades econômicas.

PARÁGRAFO ÚNICO – As pessoas jurídicas serão representadas por seus titulares, sócios diretores, acionistas ou procuradores legalmente constituídos.

Art. 4° – O número de sócios é ilimitado, não podendo, porém ser inferior a 10 (dez) associados.

Art. 5° - A admissão de novos sócios dependerá da anuência do Presidente da ACIRV.

Art. 6° - A demissão do associado ocorre única e exclusivamente a pedido dele, não podendo lhe ser negada.

Art. 7° - A exclusão do associado ocorrerá nas hipóteses previstas no artigo 16º.

Art. 8° - Deixará de pertencer ao quadro de associados aquele que se enquadrar nas seguintes situações:

a) por dissolução ou falência da pessoa jurídica; b) por falecimento; c) por incapacidade civil não suprida; d) por deixar de exercer a atividade que lhe facultou associar.

Art. 9°- Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelos compromissos e obrigações assumidos pela ACIRV.

SEÇÃO I

DAS RECEITAS

Art. 10º - Os associados pagarão suas contribuições mensalmente, conforme valores, datas de vencimento e encargos de mora fixados pela  Diretoria,  observando  a categoria e porte das empresas.

PARÁGRAFO ÚNICO - os preços de serviços prestados pela ACIRV serão fixados pela Diretoria.

Art. 11º - Constituem receitas da ACIRV:

a)     - mensalidades pagas por seus associados; b)     - receitas obtidas com a prestação de serviços; c)     - receitas obtidas com a comercialização de produtos; d)     - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, através de títulos, ações ou papéis de sua propriedade; e)     - receitas originadas por multas e juros de mora; f)      - auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou da União, Estado, Municípios ou autarquias; g)     - doações e legados; h)     - rendas em seu favor constituídas por terceiros; i)      - usufrutos que lhe forem conferidos;

j)      - captação de renúncia e incentivos fiscais; k)     - receitas com direitos autorais; l)      - receitas obtidas com locação de imóveis e equipamentos de sua propriedade.

PARÁGRAFO ÚNICO: Todas as receitas serão destinadas ao desenvolvimento dos objetivos e finalidades estatutárias da ACIRV.

SEÇÃO II

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 12º - São direitos dos associados:

a)– Utilizar-se dos serviços prestados pela ACIRV; b) – Votar e ser votado, desde que tenham, no mínimo, 06 (seis) meses completos de inscrição no Quadro Social, na data do exercício do voto; c) – Requerer a exclusão do quadro social, por escrito, após quitar seus débitos com a entidade;

d) – Comparecer às Assembleias Gerais, participar dos debates e votar as matérias da ordem do dia; e) – Apresentar à Diretoria sugestões, memoriais, indicações e propostas que interessem aos fins sociais da ACIRV; f) – Representar por escrito à diretoria, pedindo intervenção em defesa de seus direitos; g) – Recorrer à Assembleia Geral, como última instância de todos os atos e deliberações da Diretoria e do Conselho Consultivo que  violem direitos assegurados neste Estatuto.

PARAGRAFO ÚNICO: é indispensável à prova de quitação com a tesouraria para o gozo de seus direitos.

SEÇÃO III

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 13º - São deveres dos associados:

a) - Exercer os cargos ou comissões para os quais foram eleitos ou nomeados;

b) - Cumprir este Estatuto, os Regimentos Internos, Regulamentos e Ordens expedidas para sua execução, bem como as Deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria;

c) - Colaborar para a completa realização dos objetivos sociais, inclusive para valorização da classe da Associação;

d) - Pagar, pontualmente, as contribuições Estatutárias; 

e) – Manter atualizado seus dados cadastrais, como endereço, e-mail e telefone.

SEÇÃO IV

PENAS A QUE SE SUJEITA O ASSOCIADO: ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO

Art.14º - O associado estará sujeito à pena de advertência nos casos de:

a)- Fizerem referência desairosas à  entidade, conselheiros ou diretores;

b)- Não se comportar condignamente nas reuniões, eventos e assembleias gerais;

c)- Falta de cumprimento dos Deveres constantes no estatuto;

d)- Praticarem qualquer outra falta que a critério da Diretoria, seja merecedora de advertência.

Art. 15º - O associado estará sujeito à pena de suspensão nos casos de:

a)-  Reincidência em falta que haja dado motivo à pena de advertência;

b)-  Prática de atos contrários aos interesses da Associação, prejudicando-a por qualquer forma e de comportamento incompatível com a moral e os bons costumes;

c)-  Falta de pagamento de 03 (três) mensalidades consecutivas;            

Art. 16º - O associado estará sujeito à exclusão, nos casos de:

a)- Condenação em processo por crime falimentar;

b)- Reincidência em falta que tenha dado motivo à pena de suspensão;

c)- Falta de pagamento de contribuição pelo período de 12 (doze) meses, após notificação prévia para pagamentos dos atrasados;

d)- Por desrespeito às disposições legais e estatutárias;

e)- Outros motivos, que a critério da Diretoria seja tão grave que impossibilite a continuidade no quadro de associado.

Art. 17º - As penas de advertência, suspensão e exclusão serão aplicadas pela Diretoria, a quem cabe, no segundo caso, a gradação até período máximo de 06 (seis) meses.

Art. 18º - Da decisão da Diretoria, suspendendo ou excluindo o associado, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Consultivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação por escrito,  dando ciência da aplicação da  sanção.

Art. 19º - O associado suspenso por falta de pagamento de contribuição poderá retornar ao pleno gozo da condição anterior, desde que efetue o pagamento do débito até a data do retorno, acrescido de cominações legais.

Art. 20º -   O associado que o desejar, pode retirar-se da Associação, mediante requerimento, desde que esteja quite com a Tesouraria, sendo-lhe permitida a readmissão, observadas as formalidades previstas neste Estatuto para a admissão. 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO E DE SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 21º - São órgãos deliberativos da ACIRV:

I    - Assembléia Geral; II   - Diretoria; III  - Conselho Consultivo; IV   - Conselho Fiscal; V    - Órgãos Auxiliares.

Art. 22º - A duração do mandato dos cargos eletivos será de 03 (três) anos, sendo vetada a acumulação de cargos, podendo seus membros serem reeleitos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presidente poderá ser reeleito uma única vez cumulativamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO – o preenchimento do cargo vago será efetuado por indicação do Presidente e aprovado pela Diretoria.

Art. 23º - Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria, o Conselho Consultivo elegerá entre seus membros um Presidente, que nomeará entre os demais membros do Conselho  um Diretor Administrativo e um Diretor  Financeiro, bem como, convocará Assembleia Geral Extraordinária no prazo de 30 (trinta) dias, para eleição e posse de nova diretoria.

PARÁGRAFO ÚNICO - na hipótese do caput a  nova diretoria será eleita pelo prazo que faltava à resignatária, mas se a renuncia ocorrer no último ano do mandato, será eleita também para o  mandato seguinte.

Art. 24º - Todos os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente. 

SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 25º - A Assembléia Geral é o Órgão máximo da ACIRV, soberana em suas decisões e é constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos.

Art. 26º -  A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente a cada três anos, para eleição da Diretoria e Conselhos;  no mês de Julho de cada ano, para discutir e julgar o Relatório e contas da Diretoria e o Parecer do Conselho Fiscal, e extraordinariamente mediante convocação do Presidente, da maioria dos membros da  Diretoria e do Conselho Consultivo.

PARAGRAFO ÚNICO – a Assembleia também poderá ser convocada por pelo menos 1/5 dos associados.

Art.27º - A Assembleia Geral será convocada mediante  comunicação por escrito aos  associados, enviados no endereço constante no cadastro,  divulgação por meio eletrônico e/ou  publicação na página da ACIRV na internet, com  antecedência mínima de 15 (quinze) dias do evento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de urgência, o prazo de convocação poderá ser diminuído para 05 (cinco) dias.

Art. 28º - No edital de convocação constará o dia, hora e local que será realizada a Assembleia, em primeira e segunda convocação e os assuntos a serem tratados.

Art. 29º -  Na realização da Assembleia Geral, serão observadas as seguintes formalidades:

a)- Sua instalação, em primeira convocação, será feita desde que compareçam, no mínimo 20 (vinte) associados quites, e  em segunda convocação, meia hora após a primeira com  qualquer número de associados;

b)- Nas deliberações, exceto quando exigido quórum mínimo,  será adotado o critério da maioria de votos dos associados presentes, podendo o voto ser nominal ou secreto;

c)- Só poderão votar associados que estejam com as contribuições mensais em dia;

d)- Cada associado terá direito a 01 (um) voto, permitindo- se o voto por procuração, desde que o procurador integre o Quadro Social, exigindo-se instrumento público ou particular com firma reconhecida. Não é permitido que um procurador seja o mesmo para mais de um associado;

e)- Os sócios participantes da Assembléia, assinarão no livro/folha de presença, que deverá ser exibido aos mesmos, no ato da instalação;

f)- As reuniões da Assembléia serão registradas, resumidamente, em Atas lavradas em livro/folhas , relatando discussões, votações e demais ocorrências úteis, autenticadas pelas assinaturas dos Secretários e Presidente;

Art. 30º - Compete à Assembleia Geral:

I - Eleger, a cada três anos, em dia útil do mês de maio, a Diretoria, Conselho Fiscal e respectivos  Suplentes, e dar-lhes posse, em sessão solene, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após as eleições;

II – Aprovar as contas.

Art. 31º – Compete à Assembleia Extraordinária:

I - Destituir os administradores;

II- Alterar o Estatuto;

III- Autorizar a venda, hipoteca ou oneração de imóveis;

IV- Deliberar sobre a extinção da Associação, desde que com a presença e voto de metade mais um dos associados;

V- Deliberar sobre qualquer matéria de interesse social para que tenha sido convocada;

VI - Resolver os casos omissos a respeito de qualquer assunto de interesse da Associação, quando convocada especificadamente para tal, em razão do não pronunciamento ou deliberação do Conselho Consultivo;

VII - Conhecer dos recursos interpostos pelos associados, contra atos da Diretoria ou Conselho Consultivo;

VIII- Apreciar impugnação ou contestações das eleições;

IX - Exercer demais atribuições especiais que lhe são conferidas neste Estatuto.

Parágrafo PRIMEIRO: Para as deliberações a que se referem os incisos I e II é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembleia  especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a deliberação prevista no inciso III, será necessário o voto concorde de 50% (cinquenta por cento) dos presentes à assembleia convocada unicamente para este fim, e desde que os 50% representem no mínimo 20% (vinte por cento) mais 01 (um) de todos os associados.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art. 32º- A Diretoria é Órgão deliberativo e administrativo da Entidade, encarregado do cumprimento das Deliberações da Assembléia Geral e é composta dos seguintes membros:

I    - Presidente;

II   - 06 Vice-Presidentes;

III  - 1º e 2º Diretores-Administrativos;

IV   - 1º e 2º Diretores-Financeiros;

V    - 11 Diretores.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  A ordem dos Vice-Presidentes para assumir o Cargo de Presidente na hipótese de renúncia, afastamento, impedimento ou provisoriamente, será aquela decidida em reunião especial dos seus Vice-Presidentes e do Presidente eleito, a se efetivar logo após a posse.

Art. 33º- A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou de, no mínimo 05 (cinco) de seus membros, deliberando por maioria simples de votos de no mínimo 1/3 (um terço) dos Diretores, cabendo ao presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 34º- O Diretor que faltar, consecutivamente a 03 (três) reuniões e, alternadamente, a 12 (doze), poderá perder o mandato se não justificar satisfatoriamente a ausência, ficando a critério da Diretoria admitir ou não a justificativa.

Art. 35º- No prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da reunião ordinária ou extraordinária da Diretoria, qualquer membro da Diretoria poderá recorrer de atos da mesma para a Assembléia Geral.

Art. 36º - As reuniões da Diretoria serão registradas, resumidamente, em Atas no livro próprio, autenticado pelas assinaturas do Secretário e Presidente.

Art.37º -  Compete à Diretoria a administração geral e a representação da Entidade, além as seguintes incumbências próprias:

I- Administrar a ACIRV, cumprindo seus estatutos, Regimentos internos, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Consultivo;

II- Gerir os interesses econômico-financeiros da Entidade;

III - Encaminhar os assuntos que devem ser submetidos à apreciação e deliberação da Assembléia Geral, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;

IV - Apresentar à Assembléia Geral ordinária, por intermédio do Presidente, o relatório, as contas e a balanço de cada exercício;

V - Advertir, suspender ou excluir associados, notificando-os, por escrito, da aplicação da pena;

VI - Fixar as contribuições sociais;

VII - Elaborar, durante o mês de dezembro de cada ano, o orçamento do ano seguinte;

VIII - Criar cargos necessários aos serviços da Associação, fixando-lhes os vencimentos ou gratificações;

IX - Criar, extinguir ou modificar Departamentos de serviços ou Setores de atividades;

X - Organizar Comissões Permanentes de Diretoria, fixando as atribuições de cada uma;

XI - Propor, à Assembléia Geral Extraordinária, a reforma ou alteração deste Estatuto;

XII - Elaborar Regimento Interno da Associação e Regulamento destinados a facilitar sua administração e suprir omissões do Estatuto;

XIII - Constituir, logo após sua posse, as Comissões Técnicas;

XIV - Licenciar seus membros, mediante requerimento dos mesmos.

SEÇÃO III

ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES

Art. 38º- O presidente ocupa o nível mais alto na hierarquia da diretoria, cabendo-lhe a representação da Entidade.

Art. 39º - Compete ao Presidente da ACIRV:

I - Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes de representação;

II - Chefiar a administração da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, Regulamentos e as Deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;

III - Presidir as reuniões da Diretoria e convocar as do Conselho Consultivo e da Assembléia Geral;

IV - Admitir, promover, conceder licença, suspender e demitir funcionários;

V - Assinar conjuntamente com o Tesoureiro, cheques, ordens de pagamento, títulos que impliquem em responsabilidade financeira, balancetes mensais, balanços anuais e orçamentos;

VI - Assinar correspondências e atas das reuniões da Diretoria;

VII - Requisitar, a qualquer órgão da Associação, informações ou relatórios sobre atividades da área sob sua responsabilidade;

VIII - Assinar convênios, contratos e documentos de interesse da Associação;

IX - Autorizar pagamento de despesas da Associação;

X - Remeter, à Assembléia Geral, anualmente, o relatório da Diretoria e as Contas do Exercício;

XI - Convocar o Conselho Fiscal;

XII - Constituir, logo após sua posse, as Comissões Técnicas;

XIII - Solucionar os casos de  urgência, quando não  possa reunir de pronto a Diretoria, submetendo à apreciação posteriormente e tão logo possível;

XIV – Admitir novos associados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Presidente, terminado o mandato, passará à condição de membro nato do Conselho Consultivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO -      É equiparado ao Presidente, para efeito do Parágrafo anterior, o Vice-Presidente que tenha exercido a Presidência durante 06 (seis) meses consecutivos, no mínimo, ou 12 (doze) meses alternadamente numa mesma gestão.

Art. 40º - Compete aos Vice-Presidentes designados e na ordem estipulada pelo artigo 30º, Parágrafo 1º:

I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II- Coordenar os trabalhos das Comissões Técnicas e Especiais e Grupos de Trabalho, como for determinado pelo Presidente.

Art. 41º- São competências do Vice-presidente para assuntos do Comércio; da Indústria; da Prestação de Serviços; de Micro e Pequenas empresas e de Agronegócio:

I - Coordenar os trabalhos das Comissões Técnicas e Especiais e Grupos de Trabalho, como for determinado pelo Presidente.

II - Diagnosticar e propor soluções para problemas ou assuntos que envolvam direta ou indiretamente o seu setor;

III- Promover, devidamente autorizado pela diretoria, reuniões e contatos para tratar de assuntos de seu setor;

IV- Assessorar a Diretoria no trato de assuntos inerente ao setor;                                                               

                                                                                                                                                               V- Promover encontros junto a empresas ou entidades.

Art. 42º - São competências do Vice-presidente de Patrimônio:

I - Coordenar os trabalhos das Comissões Técnicas e Especiais e Grupos de Trabalho, como for determinado pelo Presidente;                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             II - Zelar e fazer zelar pelo patrimônio da Associação;

III - Fiscalizar as obras e serviços que estiverem sendo executados na sede da Associação;

IV- Fiscalizar seus móveis e equipamentos, zelando pela conservação de tudo, dando ciência à Diretoria de qualquer irregularidade que vier a constatar;

V - Propor à Diretoria o que julgar conveniente para o aumento do patrimônio social;

VI - Executar outras tarefas delegadas pelo Presidente.

Art. 43º - São competências do Primeiro Diretor Administrativo:

I - Superintender os serviços da Secretaria;

II - Preparar os papéis, documentos, relatórios e expedientes da Secretaria; III - Participar das reuniões da Diretoria, do Conselho Consultivo e das Assembléias, bem como determinar ao Chefe de Secretaria a execução dos serviços relacionados com a realização das reuniões e Assembléias;

IV - Administrar o arquivo da Associação; V- Responder pela convocação de Diretores, Conselheiros e Sócios para as Reuniões da Sociedade;

VI- Receber as correspondências dirigidas à Sociedade, encaminhando-os para os despachos da Presidência; VII - Elaborar correspondência de que a Entidade seja remetente, para receber a assinatura do Presidente.

Art. 44º- Compete ao Segundo Diretor Administrativo a substituição do 1º Diretor Administrativo em suas faltas ou impedimentos e executar os serviços que lhe forem distribuídos pelo Presidente.

PARÁGRAFO ÚNICO: O 1º Diretor Administrativo poderá articular-se com o 2º Diretor Administrativo para convocá-lo a colaborar com ele no exercício de suas atribuições.

Art. 45º -  Compete ao Primeiro Diretor Financeiro:

I - Superintender os serviços de Tesouraria; II - Receber e ter sob sua guarda, quantias em  dinheiro e valores sociais, passando os competentes recibos; III - Pagar as despesas autorizadas pelo Presidente; IV - Promover os meios necessários para que os serviços de arrecadação das mensalidades funcionem normalmente; V  - Informar, mensalmente, à Diretoria, quais os associados em atraso, fazendo expedir avisos especiais para cobrança; VI - Apresentar, mensalmente, à Diretoria, um Balancete demonstrativo da Receita e Despesa do mês anterior; VII - Recolher, nos dias úteis, a um ou mais estabelecimentos bancários, de acordo com determinação do Presidente, o saldo que houver em seu poder; VIII - Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e demais papéis para movimentação de fundos; IX - Elaborar, anualmente, os Balanços do Exercício findo e o orçamento para o seguinte, destinados à Assembleia Geral para discussão e aprovação.

Art. 46º- Compete ao Segundo Diretor Financeiro, a substituição do 1º Diretor Financeiro, em suas faltas ou impedimentos, sucessivamente.

PARÁGRAFO ÚNICO-  O 1º Diretor Financeiro poderá articular-se com o 2º, para convocá-lo a colaborar com ele no exercício de suas atribuições.

Art. 47º - Compete ao Diretor de Feiras e Eventos:

I - Planejamento e apoio logístico, juntamente com as demais diretorias envolvidas, para realização de eventos em geral; II - Promover, organizar e coordenar todas as ações relacionadas à feiras e exposições promovidas pela Associação; III - Coordenar os órgãos de divulgação e editar publicações e o material publicitário; IV - Organizar anualmente o calendário de eventos da Associação; V Criar datas de eventos que sejam necessários para atender os interesses dos associados, incluindo-as no calendário anual; VI - Administrar o que se refere à propaganda, promoções e sempre procurar elevar à imagem da Associação e verificar os interesses dos associados.

Art. 48º - Compete ao Diretor Social:

I - Responder pela fiel execução de todos os assuntos concernentes à parte social da Associação;

II - Dirigir todas as atividades sociais da Associação relativas a festas e reuniões de confraternização dos associados;

III - Promover eventos sociais (festas, jantares, exposições, etc.) em conjunto com do Diretor de Assuntos Filantrópicos, visando angariar fundos e congregar pessoas e associados em prol de ações beneficentes;

IV - Representar a Associação nos eventos externos, nos assuntos que não sejam da alçada legal e estatutária exclusiva do Presidente;

Art. 49º - Compete ao Diretor de Relações Públicas:

I - Estabelecer contato com a imprensa, de modo geral, para dar conhecer à comunidade a existência da instituição;

II - Trabalhar junto com o Diretor Social, para que eventos organizados pela Associação tenham ampla divulgação;

III- Desenvolver ações no sentido de manter irretocável a imagem da instituição perante a sociedade;

IV - Ser porta voz da Associação perante a sociedade, em conjunto com o Presidente.

Art. 50º - Compete ao Diretor Jurídico:

I - Assistir judicialmente a Entidade;

II - Acompanhar projetos de lei no âmbito federal, estadual e municipal, intervindo em defesa da livre iniciativa empresarial;

III - Emitir pareceres jurídicos que lhe forem solicitados pela Diretoria;

IV - Dar suporte jurídico às atividades das demais diretorias, sempre que necessário for, na avaliação ou elaboração de contratos e convênios;

V- Representar a Associação em assuntos de natureza jurídica e que não sejam da alçada legal e estatutária exclusiva do Presidente;

Art. 51º - Compete ao Diretor Acirv – Jovem:

I - Contribuir para os objetivos da Associação, incentivando a participação dos jovens nas ações promovidas pela Associação;

II - Desenvolver redes de relacionamento entre empresários e lideranças locais e grupos de jovens empreendedores espalhados pelo município e região;

III - Congregar jovens empresários do comércio, da indústria, de prestação de serviços, executivos e profissionais liberais de todas as categorias e filhos de empresários, filiados a Associação, desenvolvendo lhes o espírito associativo e de iniciativa para servir ao seu grupo profissional, assim como à sociedade em geral;

IV - Dar suporte e preparar as jovens lideranças empresariais de Rio Verde, embutindo-as do espírito empreendedor, característica fundamental do empresário de futuro;

V - Constituir-se em foro de análises, estudos, pesquisas, treinamento e debates, intensificando a integração do jovem empreendedor nas diferentes atividades da Associação;

VI - Divulgar perante os diversos órgãos associativos a importância da atuação do Jovem Empresário junto às Associações Comerciais;

VII - Convocar jovens empreendedores, empresários, executivos e profissionais liberais para que congreguem e integrem as Associações Comerciais, visando sempre o progresso econômico, social e político do país através da defesa incondicional da livre iniciativa;

VIII - Manter intercâmbio com outras Associações congêneres de Goiás e de outros estados;

IX - Organizar e promover, isoladamente ou em conjunto com demais entidades, eventos de caráter empresarial e cultural de interesse da classe representada e da comunidade abrangida.

Art. 52º - Compete ao Diretor Consultivo:

I - Apreciar matéria para cujo exame foi convocado; II - Assistir a Diretoria, no trato de assuntos inerentes à Associação; III - Fortalecer por meio de sugestões e providências conducentes ao desenvolvimento da Associação e à defesa das classes por ela congregadas, devendo assisti-la de modo a ajudá-la a atingir suas finalidades, suprindo, com seus pronunciamentos, as omissões ou dúvidas através do estatuto.

Art. 53º - Compete ao Diretor de Aprimoramento Profissional:

I - Diagnosticar e propor soluções para problemas ou assuntos que envolvam, direta ou indiretamente, o setor de aprimoramento profissional; II- Promover, devidamente autorizado pela diretoria, reuniões e contatos para tratar de assuntos da classe;                                                                                                                                                                                                                                                                  

III - Assessorar a Diretoria no trato de assuntos inerente ao setor;                                                                                                                                                                                     IV - Desenvolver ações pró-desenvolvimento profissional.

Art. 54º - Compete ao Diretor de Assuntos Filantrópicos:

I - Promover eventos sociais (festas, jantares, exposições, etc.) em conjunto com o Diretor Social, visando angariar fundos e congregar pessoas e associados em prol de ações beneficentes; II- Representar a Associação nos eventos externos, nos assuntos relacionados à sua área e que não sejam da alçada legal e estatutária exclusiva do Presidente.

Art. 55º - Compete ao Diretor de Assuntos Institucionais:

I - Divulgar as ações institucionais e de participação comunitária da entidade, através dos meios de comunicação; II - Promover a integração com outras entidades sociais e políticas.

Art. 56º - Compete ao Diretor de Assuntos Econômicos:

I - Assessorar o Presidente em estudos, pleitos e reivindicações a área econômica; II - Assistir à Diretoria ou Assembleia Geral nos assuntos de sua área; III - Emitir pareceres econômicos que lhe forem solicitados pela Diretoria; IV - Promover encontros, seminários e debates sobre assuntos de sua área; V - Promover a publicação de trabalhos de cunho econômico, de interesse dos associados nos meios de comunicação da Associação.

Art. 57º - Compete ao Diretor de Assuntos Contábeis:

I - Assessorar o Presidente em estudos, pleitos e reivindicações a área contábil; II - Assistir à Diretoria ou Assembleia Geral nos assuntos de sua área; III - Emitir pareceres contábeis que lhe forem solicitados pela Diretoria; IV - Promover encontros, seminários e debates sobre assuntos de sua área; V - Promover a publicação de trabalhos de cunho contábil, de interesse dos associados nos meios de comunicação da Associação.

Art.58º- A Diretoria poderá ainda criar órgãos auxiliares, entre eles:

I -   Comissão de Sindicâncias; II   - Secretaria; III  - Assessoria Econômica; IV   - Assessoria Jurídica; V    - Assessoria Contábil; VI   - Departamento de Assistência Social; VII  - Departamento de Imprensa; VIII - Departamento de Comunicações; IX   - Gerência Administrativa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A composição dos Órgãos auxiliares será efetuada mediante nomeações pelo Presidente, de acordo com o Diretor ao qual o Órgão a ser composto estará vinculado.

PARÁGRAFO SEGUNDO:  As atribuições de cada Órgão Auxiliar serão designadas em Regimento Interno.

PARÁGRAFO TERCEIRO: O mandato da Comissão de Sindicância é coincidente com o da Diretoria.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 59º-    O Conselho Consultivo é órgão colaborador imediato da Diretoria, cuja ação é fortalecer por meio de sugestões e providências conducentes ao desenvolvimento da Associação e à defesa das classes por ela congregadas, devendo assisti-la de modo a ajudá-la a atingir suas finalidades, suprindo, com seus pronunciamentos, as omissões ou dúvidas deste Estatuto, do Regimento Interno e Regulamentos.

Art. 60º- Compõe-se o Conselho, o Presidente da Entidade, ou seu substituto estatutário e os Ex-Presidentes da Associação.

Art. 61º- O Conselho reunir-se-á, obrigatoriamente, 01 (uma) vez por ano, a fim de inteirar-se do andamento geral das atividades da Associação e sugerir medidas consideradas úteis à realização das finalidades sociais, podendo haver outras reuniões, dentro do período, se o Presidente julgar necessárias ou se, pelo menos 05 (cinco) Conselheiros o requererem, por escrito, à Diretoria.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -    É facultativa a participação de membros da Diretoria nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, sendo, porém obrigatória, nas mesmas condições, caso haja convocação de seu comparecimento, por parte do Presidente da Entidade ou de maioria dos Conselheiros.

PARÁGRAFO SEGUNDO -            Poderá funcionar validamente o Conselho com a presença do Presidente da Entidade ou seu substituto legal e de 1/4 (um quarto) dos Conselheiros.

Art. 62º - As sessões do Conselho Consultivo, cuja convocação independe de prazo e formalidades, serão dirigidas por um Conselheiro, eleito pelos presentes, por aclamação, e ao qual caberá a escolha da Secretária.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As resoluções serão tomadas por maioria simples, observando-se, nas votações, os mesmos princípios informativos da Assembléia Geral.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 63º - O Conselho Fiscal é o Órgão fiscalizador das finanças da Associação e será composto de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, devendo ser contador, pelo menos, um efetivo e um suplente.

Art. 64º - Ao Conselho Fiscal compete:

I - Examinar, em qualquer tempo, todos os livros e papéis da Associação, inclusive os tangentes à movimentação de numerários, cumprindo à Diretoria fornecer-lhe as informações que solicitar; II- Lavrar, em livro próprio, parecer sobre as finanças da Associação, como fonte de informação para que a Assembléia Geral julgue as contas da Diretoria; III - Emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho Consultivo, sobre matéria referente às finanças da Associação.

Art. 65º - Aos suplentes do Conselho Fiscal caberá  substituir o titular em suas faltas ou impedimentos e executar as atribuições que forem  distribuídas pelo presidente.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Art. 66º - O presidente da ACIRV convocará a Assembleia Geral, a cada triênio, para eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal, a ser realizada no mês de maio.

Parágrafo primeiro: O edital será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pleito em jornal de grande circulação da cidade sede da Entidade;

Parágrafo segundo: Cada associado terá direito a um voto,  podendo ser representado por procurador, mediante  a apresentação de procuração pública ou particular com poderes específicos.

Art. 67º - O registro das chapas deverá ser efetuado na Secretaria da ACIRV, mediante protocolo, com 10 (dez) dias de antecedência da data do pleito, obedecidos os seguintes critérios:

I – Indicação dos candidatos e cargos para a Diretoria e Conselho Fiscal; II - Pedido de registro, em ofício assinado pelo candidato a Presidente, contendo a assinatura de todos os candidatos da chapa ou declaração separada de cada um, sendo vetada a inclusão de um mesmo candidato em mais de uma chapa.

Art. 68º  – O prazo para impugnação das chapas  é de 48 (quarenta e oito) horas ,  contados da data limite  para registro.

Parágrafo primeiro - Se houver impugnação de no máximo 2 (dois) nomes de candidatos que não o do Presidente, a chapa será considerada apta, concorrendo ao pleito sem a inclusão dos impugnados ou irregulares. Entretanto, se houver 03 (três) ou mais candidatos que não o Presidente, irregulares ou impugnados por motivos estatutariamente previstos, a chapa será declarada inapta e não concorrerá, sob nenhuma hipótese, ao pleito.

Parágrafo segundo - Qualquer chapa será considerada inapta ao pleito e automaticamente impugnada e seu registro nulo, se o candidato a Presidente, pela aludida chapa, estiver irregular ou impugnado estatutariamente.

Art. 69º - Concluído o registro das chapas, o Presidente designará entre os associados à comissão eleitoral, que será composta por 01 (um) Presidente e 02 (dois) mesários e os respectivos suplentes.

Parágrafo primeiro: A comissão eleitoral é responsável pela condução da eleição e julgamento das impugnações das chapas ou componentes.

Parágrafo segundo: É irrecorrível a deliberação sobre registros ou impugnações de chapa(s).

Art. 70º - O processo da Eleição obedecerá às seguintes formalidades:

I-  As eleições ocorrerão na sede da ACIRV; II - A mesa Eleitoral será constituída de um Presidente e 02 (dois) Mesários ou seus suplentes, todos pertencentes ao Quadro Social, podendo, junto a ela, funcionar Sócio como Fiscal nomeado por 20 (vinte) ou mais sócios ou por qualquer dos candidatos a Presidente pelas chapas, exigindo-se do nomeado e dos Sócios nomeantes, aptidão para voto, limitado ao número máximo de 02 (dois) fiscais por chapa na sala de votação; III  - Cada mesa Eleitoral funcionará, ininterruptamente,das 09 (nove) às 17 (dezessete) horas, podendo, se necessário e a juízo de seus membros, prosseguirem os trabalhos por no máximo mais 01 (uma) hora; IV  -  A falta de Mesários será suprida das seguintes formas:

a) O faltoso será substituído pelo respectivo suplente, ocorrendo o comparecimento deste, se, até as 09 (nove) horas, não comparecer o titular; b) Na falta também do suplente, a substituição se fará com o membro suplente de outra Mesa, que se ache disponível; c) Havendo ausência de vários ou todos os Mesários e Suplentes, ou do (s) Presidente (s) das Mesas, o Secretário da Entidade ou seu representante legal mediante registro em Ata, comporá uma ou mais Mesas, no horário marcado para início da votação, escolhendo os componentes entre os presentes, preferencialmente dentre os mais velhos dos Sócios que aceitem tais incumbências, assim procedendo até a efetiva composição dessa (s) Mesa(s).

V- A Mesa procederá à identificação do eleitor ou de seu representante e verificará se este com as contribuições mensais em dia, o habilitando para o voto;

VI- A eleição será realizada mediante votação secreta, dentro de cabine indevassável, onde, sob responsabilidade do Secretário ou de seu substituto estatutário, haverá exemplares de cédulas das Chapas Registradas, só se permitindo o ingresso do votante alí, depois de haver assinado o livro de presença;

VII- O eleitor depositará a cédula, devidamente marcada, em sobrecarta que lhe terá sido entregue pelo Presidente ou Mesário devidamente rubricada pelos componentes da mesa, e a colocará em urna, fora da cabine de votação, na presença de mesários e do Presidente da Mesa de votação;

VIII - A apuração será feita pela própria Mesa, ato contínuo ao término da votação, e o resultado registrado em Ata firmada pelo Presidente e Mesários, servindo um destes, designado pelo Presidente, como Secretário;

IX - É lícito a Candidatos a Presidente por qualquer das chapas, apresentar ao Presidente da Mesa Eleitoral, requerimento de impugnação da apuração a ser iniciada após a votação, devendo isso ser feito por escrito, contendo detalhadamente a motivação, embasada estatuariamente, para análise e decisão imediata da Mesa, que é soberana nessa decisão;

X -  Não sendo acolhida, pela Mesa, a solicitação de impugnação, proceder-se-á à apuração, proclamando-se o resultado e concluindo-se a Ata, dando-se como definitivo o mesmo, procedendo-se conforme inciso VIII deste artigo;

XI  -  Acolhida, pela Mesa Eleitoral, a solicitação de impugnação de apuração, as urnas serão lacradas pelos mesários e rubricadas pelos mesmos, pelo Presidente da Mesa e pelos componentes das chapas concorrentes ao pleito, e, entregues ao Secretário Geral e Presidente da Entidade, sob recibo, que as terão sob suas guardas até a decisão final, que se dará obedecendo o seguinte critério:

a) O Presidente da Entidade convoca, com antecedência de no mínimo 03 (três) dias, uma Assembléia Geral Extraordinária para decidir exclusivamente, sobre a validade ou não da impugnação acatada preliminarmente pela Mesa Eleitoral;

b) A Assembléia Geral Extraordinária, que deverá reunir-se no máximo em até 15 (quinze) dias da data do pleito, se acatar a impugnação, tornará nulo o pleito e para outra Eleição serão convocados os  associados, com as mesmas chapas concorrendo ao novo pleito, que se dará no máximo em 10 (dez) dias da data dessa Assembléia Geral Extraordinária que acatou a impugnação da apuração;

c) Fica, automaticamente, prorrogado o mandato da Diretoria, Conselho Fiscal e Consultivo, até a efetiva posse da nova Diretoria a ser eleita, com a ocorrência da alínea b, deste inciso e artigo, descontando-se, do mandato da que tomará posse, o tempo de prorrogação de mandato daquela;

d) Não sendo acatada, pela Assembléia Geral Extraordinária a impugnação da apuração, acolhida preliminarmente pela Mesa Eleitoral, far-se-á, por essa última, a devida apuração imediata, na sede da Entidade, com dois representantes de cada chapa e membros da Diretoria, além dos componentes da Mesa Eleitoral que o é também apuradora, em local seguro e reservado, procedendo-se, do resultado definitivo, as anotações em Ata, com encerramento do processo Eleitoral, e, marcação da data de posse da Diretoria Eleita.

Art.71º- A Assembléia ou a Diretoria, se configurado qualquer prejuízo, direto ou indireto, à Entidade, em razão de solicitação de impugnação da apuração, pode aplicar aos seus Autores as penas previstas no artigo 7º deste Estatuto, independentemente de constituição de comissão de sindicância e inquérito para a apuração dos fatos, correndo, sempre, em todas as ocasiões, inclusive o custo de publicações de Editais, impressos, honorários advocatícios e outros custos, caso seja julgada pela Assembléia improcedente a solicitação de impugnação de apuração, por conta única e exclusiva dos autores do requerimento motivador do fato.

Art. 72º -  São irrecorríveis os resultados de apuração efetivada, quer para a Assembléia Geral ou para qualquer outro foro, sendo passível de exclusão, por ato de Diretoria, o Sócio da Entidade que recorrer à Justiça Comum para obtenção de quaisquer atos jurídicos relativos à Associação, sem antes esgotar todas as formas previstas neste Estatuto para esse fim.

Art. 73º - O exercício das funções de Conselheiro ou Diretor cessará:

I- Pela perda da condição de associado; I- Pela morte ou renuncia formalizada; III- Pela destituição nos termos deste Estatuto; IV- Saída da sociedade da qual faz parte;

Parágrafo primeiro: na hipótese do inciso IV poderá o Diretor ou Conselheiro continuar a fazer parte da Diretoria da ACIRV como diretor ou Conselheiro convidado, sem direito a voto,  a critério da Diretoria.

Parágrafo segundo: o diretor ou conselheiro que assumir funções públicas ou que vier a candidatar-se para cargos públicos eletivos, poderá licenciar-se de suas funções junto a ACIRV, a partir do registro formal do fato.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 74º - O patrimônio social da ACIRV é constituído pelos bens móveis e imóveis que o integram  atualmente, e por todos aqueles que venham a qualquer título integrá-lo.

Art. 75º – O patrimônio imobiliário é inalienável e impenhorável salvo deliberação expressa  em Assembleia Geral extraordinária nos termos  previstos neste Estatuto.

Art. 76º - A ACIRV manterá em seus arquivos os seguintes livros:

a)- Livro de presença das assembleias e reuniões; b)- Livro de atas das Assembléias e  reuniões; c)- Livros fiscais e contábeis;

d)- Demais livros exigidos pela legislação. Parágrafo primeiro: os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas e estão sob a posse e guarda do Diretor Administrativo, devendo ser vistado pelo Presidente da ACIRV.

Parágrafo segundo: os livros estarão na sede da ACIRV, sendo disponibilizados para consulta dos Associados, mediante prévio requerimento encaminhado ao Presidente, podendo os interessados solicitar fotocopias, sem, no entanto, retirá-los da entidade e mediante pagamento prévio das custas  para tanto.

Art. 77º - É vedado, à Associação, envolver-se em  assuntos políticos partidários, em sua sede ou fora dela, sendo permitido, tão somente,  esse  envolvimento,  em  questões de política empresarial.

PARÁGRAFO ÚNICO:        Não poderá exercer cargo de Presidente da Entidade aquele que, filiado a partido político,  atue  partidariamente, enquanto durar esse vínculo.

Art.78º- A ACIRV somente será dissolvida por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada, nos termos deste Estatuto, cabendo à assembleia decidir sobre o destino do patrimônio social.

Art. 79º- O exercício fiscal encerra-se em trinta e um de dezembro de cada ano.

Art. 80º- Qualquer omissão será decidido pelo Conselho Consultivo, observando as normas da legislação civil.

Art. 81º- Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária.

Rio Verde, 26 de julho de 2016.                     

Jacqueline Freitas Nascimento Zaiden (presidente)

Ana Paula C. B. Andrade (OAB-GO 15.350)