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1 Tag Results for ​A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Considerado o lado mais fraco nas relações de consumo, o consumidor foi elevado ao patamar de sujeito de direito fundamental pela Constituição de 1988, ficando o Estado responsável por promover a sua defesa, através de medidas de proteção jurídica que evitem qualquer forma de abuso. O Direito do consumidor materializou-se em 1990, no CDC - Código de Defesa do Consumidor[2] - que já estabelecia, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o incentivo à adoção de meios alternativos de solução de conflitos de consumo, isso antes mesmo da promulgação da Lei de Arbitragem[3]. Continue lendo

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