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Curso tira as dúvidas sobre a reforma trabalhista

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27 Feb 2018

No último dia 21 a ACRIV (Associação Comercial, Industrial e Serviços de Rio Verde) em parceria com o ITDE (Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional) promoveram o curso Desvendando a Reforma Trabalhista. O curso foi ministrado pelo consultor José Ribeiro e teve como objetivo discutir a reforma trabalhista pela ótica do ambiente empresarial e as linguagens usadas nas empresas e nos escritórios de contabilidade.

O primeiro ponto abordado foi que os termos da reforma são válidos para todos os contratos atuais e não apenas para contratos firmados após o início da vigência, como tem se divulgado. O consultor explicou que a reforma cria condições para melhorar o ambiente nas relações de trabalho não só entre empregadores e empregados, mas com todos os trabalhadores.

Direitos fundamentais dos trabalhadores não mudaram, tais como: férias, 13º, licença-maternidade, seguro desemprego, FGTS, aposentadoria e etc. As mudanças são positivas e benéficas para quem está disposto fazer a coisa certa, sejam empregadores ou empregados.

O consultor trouxe dados do Ministério do Trabalho que informam que mais de 70% das reclamações trabalhistas não estão relacionadas com fraudes intencionais (dolo). Ocorrem por erros primários devido à falta de conhecimento das regras por parte do empregador.

Além disso, no curso, Ribeiro explicou que como a Lei é genérica, não atende as necessidades de todas as categorias de trabalhadores, das empresas e das diversas regiões. Nesse momento as convenções ou acordos coletivos propõem soluções que atendam às necessidades daquela empresa, categoria, cidade ou região.

Antes da nova lei as convenções e acordos coletivos poderiam estabelecer condições de trabalho diferentes da CLT apenas se concedesse mais benefícios ao trabalhador do que estava na lei. Com a nova lei as Convenções e acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação. É o chamado “acordado sobre o legislado”. Com isso eles se tornam mais abrangentes, mais completos, mais objetivos e mais valorizados por parte dos empregadores e empregados.

José Ribeiro falou também sobre a menor interferência da Justiça do Trabalho nas convenções e acordos. “A Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no artigo 104 do Código Civil e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva” afirmou.

A ACIRV está sempre em busca de temas atuais e de interesse do empresário para promover seus cursos e palestras. Fique de olho na nossa agenda e programe-se para os próximos eventos. 

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Last Modified: 27 February 2018 09:00 AM
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