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​A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

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02 Dec 2016

A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

            Ivana Pereira Guimarães[1]

Considerado o lado mais fraco nas relações de consumo, o consumidor foi elevado ao patamar de sujeito de direito fundamental pela Constituição de 1988, ficando o Estado responsável por promover a sua defesa, através de medidas de proteção jurídica que evitem qualquer forma de abuso.

O Direito do consumidor materializou-se em 1990, no CDC - Código de Defesa do Consumidor[2] - que já estabelecia, como um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, o incentivo à adoção de meios alternativos de solução de conflitos de consumo, isso antes mesmo da promulgação da Lei de Arbitragem[3].

Também antes do advento da Lei de Arbitragem, a adoção de solução arbitral foi admitida nos Juizados Especiais[4], órgão que contempla a solução judicial de conflitos de pouca complexidade, categoria em que se enquadra a maioria das relações de consumo.

O CDC estimula as formas alternativas de solução de conflitos e não se opõe à utilização da arbitragem nas relações de consumo, desde que a mesma não seja instituída de forma compulsória.

A arbitragem é balizada pelo princípio da autonomia da vontade das partes, as quais podem preferir submeter um conflito à arbitragem - ao invés do Poder Judiciário -, e isso pode se dar de duas formas: antes ou após o surgimento do conflito. No primeiro caso, as partes, ao celebrarem um contrato que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis, estabelecem uma cláusula compromissória pela qual se comprometem a submeter ao juízo arbitral a solução de eventual conflito decorrente ou relacionado àquele contrato. Após o surgimento do conflito, as partes podem submetê-lo à arbitragem firmando um compromisso arbitral.

A instituição da arbitragem afasta o Poder Judiciário, e a sentença proferida pelo árbitro – escolhido pelas partes – terá a mesma eficácia de uma sentença proferida por um juiz estatal.

Alinhada no mesmo contexto do CDC, a Lei de Arbitragem garante um alto nível de segurança ao consumidor, ao determinar que a cláusula compromissória só tenha eficácia caso o consumidor tome a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde expressamente com a sua instituição[5], afastando a compulsoriedade e qualquer possibilidade de abuso, especialmente nos contratos de adesão.

A arbitragem em relações de consumo, instituída de forma correta, possui estabilidade e segurança jurídica sólida, acrescida de benefícios como a celeridade, a especialidade, a escolha das normas jurídicas que serão aplicadas na questão específica - incluindo tratados internacionais - , além do sigilo inerente ao instituto da arbitragem.

Tendo em vista a realidade atual do judiciário brasileiro, que não consegue atender as demandas de forma célere e eficiente, a utilização do juízo arbitral para resolver questões consumeristas que envolvem direitos patrimoniais disponíveis vem aumentando a cada ano, em todo o país, conquistando a confiança das partes, e se consolidando como um meio adequado de solução de conflitos.

Nem toda relação de consumo tem um lado hipossuficiente, porém, em qualquer situação, é importante que as partes escolham uma instituição confiável para administrar os procedimentos arbitrais, como é o caso da CAM/ACIRV, que desde 1.998 atua com eficácia, promovendo a cultura da não judicialização dos conflitos e contribuindo para a a resolução das questões de forma segura, célere e objetiva.

Abaixo, encontra-se publicado a ementa da Apelação Cível nº 301146-66.2014.8.09.0137 (201493011464) – ACIRV e MP/GO, na qual o TJ-GO confirma a possibilidade de utilização da arbitragem em relações de consumo, asseverando que a mesma deve ser instituída obedecendo-se às regras legais contidas no sistema jurídico brasileiro vinculadas à arbitragem, de forma a evitar qualquer risco ao consumidor.



[1]Graduada em Administração de Empresas, Economia e Direito. Especialista em Finanças. Mediadora e membro do Conselho Consultivo da CAM/ACIRV.

[2]  Lei 8.078/90: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, [...], bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] V -incentivo à criação pelos fornecedoresde meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim comode mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;”

[3] Lei 9.307/96

[4] Lei 9.099/95: “Art. 24. Não obtida a conciliação,as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei. § 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

[5] Artigo 4º, § 2º da Lei 9.307/96: “... Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.”

301146-66.2014.8.09.0137/Le

APELAÇÃO CÍVEL Nº 301146-66.2014.8.09.0137 (201493011464)

COMARCA              :  RIO VERDE

3ª CÂMARA CÍVEL

1º APELANTE          : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIO

VERDE - ACIRV

2º APELANTE   :        MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO         :        MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

2º APELADO            : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIO

VERDE - ACIRV

RELATORA             : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ARBITRAL E CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE

                                                               DA     MANTENEDORA     DA      CORTE      DE

CONCILIAÇÃO E INTERESSE DO MINISTÉRIO

                                                               PÚBLICO          CONFIRMADOS.          TÉCNICA

CONTRATUAL DE ADESÃO. AQUISIÇÃO

IMOBILIÁRIA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADAS DETERMINADAS EXCEÇÕES.

I-                      Esmaece interesse para um dos pleitos do primeiro recurso, visto que permitir a arbitragem “se observados os requisitos” (pedido do apelo classista) ou proibi-la “quando não observados os requisitos” (comando sentencial) redunda na mesma asserção.

II-                  Confirma-se a legitimidade passiva da apelante opor ser a entidade juridicamente mantenedora da 1ª CCARV e nos termos literais do regimento interno do órgão arbitral.

III-               Decorre da atribuição conferida pela

Constituição (artigo 129, III da CF/88) e pela lei (art. 82, CDC) ao Ministério Público para tutelar os interesses coletivos lato senso, o interesse processual a justificar a propositura da lide, não o infirmando qualquer que seja a conclusão sobre fatos relacionados à alegada instituição compulsória de arbitragem.

IV-               “1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo (CDC, art. 4°, § 2°), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas "ondas renovatórias do direito" de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito "as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". A mens legis é justamente proteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. 3. Portanto, ao que se percebe, em verdade, o CDC não se opõe a utilização

da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao revés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ressalva, no entanto, apenas, a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. 4. Com a mesma ratio, a Lei n. 9.307/1996 estabeleceu, como regra geral, o respeito à convenção arbitral, tendo criado, no que toca ao contrato de adesão, mecanismos para proteger o aderente vulnerável, nos termos do art. 4°, § 2°, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes contratantes. 5. Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção. 6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do

oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso.”  (STJ, Quarta Turma, REsp 1189050/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/03/2016.)

V-                      A jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça firmou-se no sentido de que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - em caso de descumprimento de obrigação de fazer.

VI-                   Apelos conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 301146-66.2014.8.09.0137 (201493011464), da comarca de Rio Verde - GO, em que é apelante ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE RIO VERDE – ACIRV E OUTRO(S) e como apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO(S).

DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos,  conhecer e desprover as apelações, nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora que presidiu a sessão,

o Des. Itamar de Lima e o Juiz Substituto em Segundo Grau Eudelcio Machado Fagundes.

Ausente ocasionalmente o Juiz Substituto em Segundo Grau Fernando de Castro Mesquita.

Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Dr. Marcelo Fernandes de Melo.

Goiânia, 20 de setembro de 2016.

DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Relatora

301146-66.2014.8.09.0137/Le-Ec

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Last Modified: 07 December 2016 09:40 AM
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